ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: PANORAMA GERAL E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOUTRINÁRIA E LEGISLATIVA

Resumo

Observa-se atualmente a coexistência de diferentes regimes jurídicos de responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. A partir da análise histórica das teorias da responsabilidade estatal e da evolução de nosso ordenamento jurídico, o presente estudo busca identificar elementos estruturantes e características comuns. Explora-se a redação do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, a fim de compreender quais são as pessoas jurídicas abrangidas, quem seriam os agentes públicos mencionados na norma, quais seriam os requisitos ensejadores da responsabilidade, dentre outras questões relevantes.