ANÁLISE DA REPERCURSSÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 347 NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ......
Resumo
O artigo analisa o desenvolvimento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro e realiza uma comparação com as políticas criminais adotadas pelo Governo Federal desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Buscou-se demonstrar que a decisão proferida na ADPF 347 pelo Supremo Tribunal Federal apresenta forte resistência na cultura político-criminal brasileira, a qual recrudesce os aparatos repressores diante da dificuldade institucional na implementação de garantias sociais e direitos fundamentais. Tal embate fomenta o ativismo judicial, porém mitiga o postulado fundamental do Estado Democrático, qual seja, a separação dos poderes. Buscou-se evidenciar a necessidade de um maior diálogo entre os poderes para a real implementação dos objetivos da Carta Magna.
