AS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS EM PROL DA MULHER E A FUNÇÃO SIMBÓLICA DO DIREITO PENAL: UMA DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO

Resumo

O artigo analisa as inovações legislativas no ordenamento jurídico brasileiro voltadas à proteção da mulher, à luz da função simbólica do Direito Penal e da efetiva proteção ao bem jurídico. A pesquisa pondera sobre a Lei Maria da Penha, o Código
Penal e as alterações legislativas posteriores, examinando se o recrudescimento da lei penal no âmbito dos direitos das mulheres foi verdadeiramente eficiente para a proteção destes ou se o Direito Penal está sendo aplicado apenas em sua função simbólica. Através de revisão bibliográfica e documental, verifica-se a necessidade de adoção de medidas não apenas repressivas, mas também preventivas, de modo que seja efetivamente garantido o direito das mulheres à dignidade humana.