O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E OS TIPOS PENAIS DE ATOS PREPARATÓRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de analisar o princípio penal da intervenção mínima correlacionando-o com alguns tipos penais de atos preparatórios no direito penal brasileiro. Visa demonstrar o flagrante desrespeito aos princípios penais, em especial ao princípio da intervenção mínima, realizando uma breve introdução acerca da evolução principiológica, bem como da questão da expansão do direito penal. Como se verificou, esta administrativização do direito penal é consequência da evolução tecnológica e aumento da sociedade, que trouxe em seu bojo circunstâncias que afetam negativamente o Estado Democrático de Direito.
Através de uma análise do conceito de iter criminis, será possível destacar todas as suas fases, cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento e explicar sucintamente cada uma das fases, inclusive a preparatória, em que o agente apenas
pratica atos de preparação do crime, não sendo em regra passível de punição. Por fim, será feita uma abordagem de alguns tipos penais de atos preparatórios no direito penal brasileiro, quais sejam alguns crimes relativos ao mercado de capitais, especificamente os descritos nos artigos 72 e 73 da Lei 4.728/65, e artigos 2º e 7º da Lei nº 7.492/86, o crime de petrechos de falsificação de moeda, o crime de petrechos de falsificação, o crime de associação criminosa, o crime de petrechos para o tráfico
de drogas e os crimes de terrorismo da lei 13.260/16, buscando demonstrar a ofensa ao princípio da intervenção mínima.