RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA

Resumo

O presente trabalho visa examinar a constitucionalidade da não restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pago a maior sob o regime de substituição tributária progressiva. Para tanto, foi traçado o perfil da substituição tributária, com a diferenciação entre as suas principais modalidades, quais sejam, a progressiva e a regressiva, bem como os fundamentos que justificaram a adoção do regime. Foi abordada a previsão positivada do instituto em diferentes diplomas normativos no âmbito brasileiro e que servem à legitimação do sistema de substituição tributária, em especial, na modalidade progressiva. Passou-se, então, ao exame mais acurado do posicionamento e fundamentos declinados pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento paradigma, buscando delimitar seus contornos. Por fim, foi feita a contraposição dos posicionamentos antagônicos com alvedrio nas críticas doutrinárias.