O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FORMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS BENS JURÍDICOS PENAIS: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DO ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade analisar o princípio da proporcionalidade como forma de controle dos bens jurídicos penais. Extraído implicitamente do devido processo legal substantivo, o ventilado princípio tem sido fortemente utilizado na jurisprudência como um limite a pretensão estatal de punir. Nesse sentido, aflora o caso julgado pela STJ (AI no HC nº 239.363 – PR) no qual foi declarada a inconstitucionalidade da pena do art. 273, §1º-B, do Código Penal, determinando o tribunal a aplicação da reprimenda prevista para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Por fim, intenta-se demonstrar os equívocos do julgado, o qual violou garantias fundamentais do cidadão.