ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA E A LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DELAS

Abstract

As Guardas Municipais não possuíam normas, diretrizes e funções, as quais não condiziam com o disposto na CF/88, até a publicação da Lei Federal nº 13.022/14 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, além da ausência de padronizações. A publicação da lei federal não obstou inúmeras polêmicas acerca do instituto. Várias ações foram ajuizadas questionando a sua constitucionalidade, formal e material, o exercício da atividade de Segurança Pública pela Guarda Municipal, inclusive a limitação dele. Diante de tantas controvérsias, serão apresentadas no presente artigo, a evolução da legislação e o entendimento das Cortes Superiores – STJ e STF.