AS CONSEQUÊNCIAS DA PUBLICIDADE ENGANOSA E COMO ISSO FERE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Abstract

O presente tem como principal objetivo discutir acerca das consequências da publicidade enganosa frente aos direitos dos consumidores. A publicidade enganosa é o que induz o consumidor ao erro, fazendo comprar um produto que se soubesse o que ela realmente pode causar, não compraria, ou também, pela omissão, com falta de informações importantes sobre o produto ou serviço. Dessa forma, pode gerar consequências negativas na vida dos consumidores que por sua vez precisam estar respaldados e ser ressarcidos de seus prejuízos. Foi realizada a análise normativa do que disciplina o Código de Defesa do Consumidor que tem em seus princípios e regras, diretrizes para uma relação segura para o consumidor. Verificou-se, portanto, a responsabilidade administrativa, civil e penal em casos de exercício da publicidade enganosa, pois trata-se de atividade ilícita que deve assim ser reparada. No tocante aos aspectos metodológicos, trata-se de estudo de natureza descritiva, com pesquisa bibliográfica. Pretende-se, portanto, servir de melhor suporte para conhecimento acadêmico e consumerista através da ampla discussão sobre esta temática.