TECNOPOLICIAMENTO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: LIMITES LEGAIS, RISCOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS E PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS PARA O USO DO RECONHECIMENTO FACIAL NA POLÍCIA MILITAR

Abstract

O presente artigo científico empreende uma análise exaustiva e multidisciplinar acerca da implementação e do uso de tecnologias de reconhecimento facial no âmbito da segurança pública, com enfoque detido na atuação da Polícia Militar, notadamente a Polícia Militar do Paraná (PMPR). A partir de uma matriz teórico-metodológica que congrega o Direito Constitucional, o Direito Processual Penal, a Filosofia da Ciência e a Teoria da Proteção de Dados Pessoais, o trabalho investiga a tensão intrínseca entre o imperativo de eficiência estatal na persecução criminal e a salvaguarda inegociável dos direitos fundamentais dos cidadãos. O problema de pesquisa central indaga em que medida a utilização de algoritmos biométricos, desprovidos de um arcabouço regulatório específico e de protocolos operacionais estritos, vulnera garantias como a presunção de inocência, a privacidade e a isonomia, materializando o fenômeno do racismo algorítmico e do falso positivo. A hipótese sustentada postula que a tecnologia não é neutra, refletindo assimetrias socioculturais que, se não mediadas por um rigoroso controle de legalidade e pelo crivo do fator humano (human-in-the-loop), subvertem a finalidade da segurança pública. O artigo desenvolve uma crítica construtiva institucional, rejeitando a refutação sumária da tecnologia, mas propondo parâmetros doutrinários e soluções operacionais concretas para que a PMPR utilize o reconhecimento facial como ferramenta acessória, e não decisória, consolidando seu papel de garantidora primeira do Estado Democrático de Direito.