ANTINOMIAS ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS TRATADOS INTERNACIONAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DE NORBERTO BOBBIO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar as antinomias existentes entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio. Parte-se da constatação de que a crescente internacionalização das relações jurídicas e econômicas tem ampliado a incidência de tratados internacionais sobre matérias de consumo, gerando situações de conflito normativo com as disposições protetivas do CDC. Para a compreensão e a superação desses conflitos, recorre-se aos conceitos bobbianos de unidade, coerência e completude do ordenamento jurídico, bem como aos critérios hierárquico, cronológico e da especialidade destinados à solução das antinomias. A pesquisa, de natureza qualitativa, bibliográfica e documental, examina legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes ao tema, com destaque para o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da prevalência de convenções internacionais de transporte aéreo sobre o CDC. Os resultados indicam que os critérios propostos por Bobbio, especialmente o da especialidade, oferecem instrumentos adequados para a harmonização entre os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e a proteção constitucional do consumidor, preservando a coerência do sistema jurídico sem esvaziar a tutela consumerista.