ATIVISMO JUDICIAL, PAMPRINCIPIOLOGISMO E O (DES) RESPEITO À AUTONOMIA DO DIREITO: QUAIS OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA

Resumo

O presente estudo investiga os parâmetros que devem orientar as decisões do Poder Judiciário, sob a perspectiva de uma teoria da decisão coesa e íntegra, e no âmbito do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o fundamento primordial para a hermenêutica jurídica emana da legislação, uma vez que seu texto estabelece as premissas básicas para nortear e delimitar a atuação do intérprete. Assim, ao analisar a jurisprudência dos Tribunais sobre as temáticas que envolvem a concomitância de vínculos afetivos, emerge a indagação sobre quais seriam as diretrizes da interpretação do direito.