LITIGÂNCIA CLIMÁTICA E IMPRESCRITIBILIDADE AMBIENTAL: REFLEXOS DA REPERCUSSÃO GERAL Nº 999 NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo analisa os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 654.833, Tema 999, que estabeleceu a tese da imprescritibilidade dos danos ambientais. A pesquisa busca compreender como essa decisão contribui para a construção de uma justiça ambiental no Brasil, particularmente no contexto de mudanças climáticas e litígios ambientais. O estudo se debruça sobre a fundamentação constitucional e legal da imprescritibilidade, suas implicações para as políticas públicas, as empresas e a sociedade, além de realizar uma análise comparativa com jurisprudências internacionais sobre litigância climática. A obra de Mauro Capelletti, Juízes Irresponsáveis, também é utilizada para analisar o papel do judiciário na efetivação de direitos ambientais, propondo reflexões sobre a judicialização do clima e a corresponsabilidade intergeracional. Por fim, a pesquisa discute os desafios e oportunidades que essa decisão oferece para o fortalecimento do direito ambiental no Brasil e suas possíveis repercussões globais.