CONTRATO DE TRABALHO E O ACÚMULO DE FUNÇÃO DO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO
Resumo
O presente artigo possui como objeto realizar uma análise sobre o acúmulo de função do motorista de transporte coletivo na cidade de Aracaju, capital de Sergipe. O estudo se justifica na necessidade de exprimir a ilegalidade e reações expressivamente negativas do acúmulo de função da classe trabalhadora descrita e, para isso, foram interpostos como objetivos específicos: demonstrar o valor social da legislação trabalhista; realizar análise contratual em relação ao acúmulo de função pelo motorista; aludir sobre os impactos negativos do acúmulo para o motorista e sociedade. Para a construção do estudo, foi utilizada a pesquisa qualitativa descritiva, enquadrando como estudo de caso, e método hipotético-dedutivo. Assim, o referencial teórico foi fundamentado com base em doutrina, instrumentos bibliográficos, jurisprudência e notícias de portais midiáticos. Em sede de considerações finais, foi possível a compreensão que o município de Aracaju vetou o acúmulo de funções do motorista do transporte de coletivo, contudo, o fundamento não se deu em razão da ausência de complementariedade da função de cobrador, mas sim como forma de mitigação ao alastramento da pandemia COVID-19, sendo um ato correlacionado ao princípio da prevenção.
