Vol. 1 No. 2 (2025): Revista Jurídica Volume 1 Edição Especial n.2 de março de 2025

Artigos

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  A Revista Jurídica Volume 1 Edição Especial n.2 de março de 2025 Revista Jurídica Volume 1 Edição Especial n.2 de março de 2025

  Revista Juridica Sentença do Zero

  • Revista Jurídica Volume 1 Edição Especial n.2 de março de 2025 (Português (Brasil))

• THE ISSUE OF NEGLIGENT LIABILITY IN IMPROPER OMISSIVE CRIMES AGAINST SEXUAL DIGNITY

  DANIEL RASCH

  7-17

• IMPOSSIBILITY OF SUSPENSION OF EXTRAJUDICIAL AUCTION SUPPORTED BY THE PURGE OF DEFAULTS PROVIDED FOR IN DL 70/66 IN CONTRACTS GOVERNED BY LAW Nº 9514/97

  OTÁVIO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

  18-30

• ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA ACERCA DO DIREITO DO PRESO ESTRANGEIRO

  KAROLINE PERETI DE LIMA

  31-50

• UMA ANÁLISE DAS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO

  GABRIEL VICTOR RODRIGUES PINTO

  51-70

• SHARED CUSTODY: THE ACHIEVEMENT OF EQUALITY BETWEEN PARENTS AFTER DIVORCE OR DISSOLUTION OF A STABLE UNION

  RODRIGO ANTÔNIO DIAS

  71-91

• THE FAMILY AND THE PRINCIPLES THAT PROTECT IT

  PEDRO AURÉLIO SILVA MARTINS

  92 - 109

• THE JUDICIALIZATION OF THE RIGHT TO PUBLIC HEALTH

  JÉSSICA ROCHA DE SOUSA

  110 - 127

• THE APPLICATION OF JUDICIAL PRECEDENTS BY THE PUBLIC ADMINISTRATION

  CAROLINA FERNANDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA

  128 - 142

• THE HARDER PENALTY OF FEMINICIDE AND ROXIN'S THEORY OF LEGAL ASSETS

  MARCELO FIDALGO NEVES

  143 - 157

• RACISM AND PUBLIC CIVIL ACTION: ANALYSIS OF THE APPLICABILITY OF COLLECTIVE ACTION IN THE FIGHT AGAINST DISCRIMINATORY PRACTICES

  ALICE LOPES MATTOS

  158 - 182

• THE PROBLEM OF THE ACTIVE NECESSARY JOINT LITIGATOR WHO DOES NOT WISH TO LITIGATE

  PATRÍCIA SOLINO DOS SANTOS

  183 - 204

• PROVISIONAL EXECUTION OF THE SENTENCE: GUARANTEE OF THE EFFICACY OF THE SENTENCE OR VIOLATION OF THE PRINCIPLE OF PRESUMPTION OF INNOCENCE?

  AMANDA VARGINHA SALGADO

  205 - 220

• THE MEDIATION INSTITUTE: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF THE NEW BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE

  MARIANA HAEFLIGER REINERI

  221 - 238

• THE ABUSE OF RIGHTS ON DEMANDS OF IMPROPER REGISTRATION IN CREDITS PROTECTION AGENCIES

  BARBARA PAULA RESENDE NOBRE

  239 - 264

• CONSTITUTIONALITY CONTROL AND ITS IMPORTANCE FOR THE PRESERVATION OF DEMOCRACY IN CONTEMPORARY BRAZIL

  ELISEU LEFUNDES DE SOUZA JUNIOR

  265 - 276

• A FALSA MORTE DO LIVRE CONVENCIMENTO DOS MAGISTRADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA

  276 - 285

• PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCAÇÃO COMERCIAL: O ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  ALESSANDRA ANZANELLO LAGO

  286 - 309

• HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

  LUIZ PAULO PAUXIS MOREIRA

  310 - 324

• LIMITES DO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

  PAULO EDUARDO SANTANA DA ROZA

  325 - 347